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Problemas com Construtora: Atraso na Obra, Defeitos e Distrato de Imóvel

Atraso na entrega do imóvel, defeitos construtivos ou problemas com o distrato? Você não precisa enfrentar isso sozinho: seus direitos existem para ser exercidos.

Comprar um imóvel na planta é, para a maioria das famílias brasileiras, a realização de um sonho. Infelizmente, esse sonho pode se transformar em pesadelo quando construtoras e incorporadoras descumprem suas obrigações.

Atrasos que se arrastam por meses ou até anos, defeitos construtivos que comprometem a segurança e o conforto, vícios ocultos que só aparecem depois da entrega das chaves, metragem inferior ao prometido e propaganda enganosa são situações mais comuns do que deveriam. E o pior: muitos compradores não sabem que a lei os protege de forma ampla e efetiva.

No escritório Moreira & Ponciano, entendemos a frustração e a angústia de quem investiu suas economias em um imóvel e se viu prejudicado pela construtora. Por isso, oferecemos um atendimento acolhedor e especializado, analisando cada detalhe do seu caso para buscar a reparação integral que você merece.

Moreira & Ponciano - Problemas com Construtora: Atraso na Obra, Defeitos e Distrato de Imóvel

Quais são os principais problemas com construtoras e incorporadoras?

A relação entre o comprador de imóvel e a construtora ou incorporadora é uma relação de consumo, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e por legislações específicas como a Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato Imobiliário). Isso significa que você possui direitos fortes para exigir o cumprimento do que foi contratado e a reparação por eventuais prejuízos.

Entre os problemas mais frequentes enfrentados pelos compradores, destacam-se:

Atraso na entrega do imóvel

A construtora ultrapassa o prazo previsto em contrato para a entrega das chaves, causando prejuízos financeiros e emocionais ao comprador que, muitas vezes, continua pagando aluguel enquanto aguarda o imóvel próprio.

Defeitos construtivos e vícios ocultos

Infiltrações, rachaduras, problemas elétricos e hidráulicos, pisos mal assentados e acabamentos de baixa qualidade que comprometem a segurança, a habitabilidade e o valor do imóvel.

Metragem inferior ao contratado

O imóvel entregue possui área útil menor do que a informada no contrato e no memorial descritivo, gerando prejuízo direto ao comprador que pagou por metros quadrados que não recebeu.

Você sabia? A Lei 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato Imobiliário, regulamenta os direitos do comprador em caso de desistência ou rescisão do contrato de compra de imóvel na planta. Se a construtora atrasa a entrega em mais de 180 dias além do prazo contratual, o comprador pode rescindir o contrato e receber de volta a totalidade dos valores pagos, incluindo a comissão de corretagem, em até 60 dias.

Converse com um advogado especialista

Não espere o problema se agravar. Nossos especialistas analisam seu caso e orientam sobre os melhores caminhos para proteger seu investimento e garantir seus direitos.

Quando procurar um advogado para problemas com construtoras?

Se você se identifica com alguma das situações abaixo, chegou a hora de buscar orientação jurídica especializada. Quanto antes você agir, maiores são as chances de uma solução favorável:

  • O imóvel na planta não foi entregue no prazo, a construtora já ultrapassou o prazo contratual (incluindo a tolerância de 180 dias) e você segue sem previsão de receber as chaves
  • Você identificou defeitos construtivos após a entrega: infiltrações, trincas, problemas na fiação elétrica, vazamentos, pisos desnivelados ou qualquer outro defeito que afete a qualidade do imóvel
  • A metragem do imóvel é inferior à prometida, ao medir o apartamento ou casa, você percebeu que a área real é menor do que consta no contrato e nos materiais de divulgação
  • A propaganda do empreendimento não corresponde à realidade: áreas de lazer, acabamentos, paisagismo ou infraestrutura entregues são muito diferentes do que foi prometido no estande de vendas e nos materiais publicitários
  • Você quer desistir da compra (distrato imobiliário): precisa rescindir o contrato e a construtora se recusa a devolver os valores pagos ou quer reter percentuais abusivos
  • A construtora está cobrando taxas indevidas: cobrança de juros sobre o saldo devedor durante o período de obra (juros no pé), INCC acima do previsto ou outras taxas não previstas em contrato
  • Vícios ocultos apareceram depois de algum tempo: problemas estruturais ou de acabamento que não eram visíveis na entrega e se manifestaram meses ou anos depois, comprometendo a segurança e o valor do imóvel

O prazo para reclamar de vícios aparentes (visíveis) do imóvel é de 90 dias a partir da entrega. Já para vícios ocultos, o prazo de 90 dias começa a contar a partir do momento em que o defeito é descoberto. Para defeitos que comprometam a solidez e segurança da construção, a construtora responde pelo prazo de 5 anos, conforme o Código Civil. Não deixe de agir dentro do prazo!

Como funciona o processo contra construtoras e incorporadoras?

Saber como o processo funciona traz segurança para tomar a melhor decisão. Conheça as etapas da atuação do nosso escritório:

Análise detalhada do caso

Examinamos seu contrato de compra e venda, memorial descritivo, materiais publicitários, laudos de vistoria e toda a documentação pertinente para identificar irregularidades e calcular os prejuízos sofridos.

Produção de provas

Quando necessário, orientamos sobre a realização de perícias técnicas, laudos de engenharia e levantamentos de metragem para comprovar defeitos construtivos, vícios ocultos ou diferença de área.

Cálculo da indenização

Levantamos todos os valores devidos: multa contratual por atraso, lucros cessantes (aluguéis pagos durante o atraso), danos materiais pelos defeitos, diferença de metragem e danos morais.

Tentativa de resolução extrajudicial

Sempre que vantajoso para o cliente, buscamos primeiro uma negociação direta com a construtora ou incorporadora, o que pode acelerar a resolução e reduzir custos.

Ação judicial

Se a construtora não apresentar uma proposta satisfatória, ingressamos com a ação judicial adequada, apresentando todas as provas e fundamentos legais necessários para garantir seus direitos.

Acompanhamento até o resultado final

Acompanhamos todo o andamento do processo, participamos de audiências, perícias e negociações, mantendo você informado em cada etapa até o recebimento da indenização devida.

Atraso na obra e distrato: o que a lei garante ao comprador

Quando a entrega atrasa, o comprador costuma ficar entre duas escolhas difíceis: continuar esperando o imóvel ou desistir do negócio. A Lei do Distrato trouxe regras para as duas situações, e conhecê-las ajuda a negociar com a construtora em pé de igualdade.

Se a construtora atrasar além da tolerância

O contrato pode prever um prazo de tolerância de até 180 dias. Passado esse período, o comprador que não deu causa ao atraso pode pedir a rescisão do contrato com a devolução integral dos valores pagos, corrigidos, além da multa prevista em contrato. Se preferir manter a compra, tem direito a uma indenização pelo período de atraso, que a lei fixa em 1% do valor efetivamente pago por mês, salvo previsão contratual diferente. Dependendo do caso, também podem ser discutidos lucros cessantes, como os aluguéis pagos enquanto aguardava as chaves.

Se o comprador quiser desistir

Quando a desistência parte do comprador, sem culpa da construtora, a lei permite que a empresa retenha uma parte do valor pago a título de multa, além de descontar a comissão de corretagem, quando prevista. Em regra, essa retenção pode chegar a 25% dos valores pagos, e pode alcançar até 50% nos empreendimentos submetidos ao regime de patrimônio de afetação. Cobranças acima desses limites, ou contratos assinados antes da lei, merecem análise cuidadosa, porque os tribunais frequentemente revisam retenções abusivas.

Exemplo prático: Fernanda comprou um apartamento na planta com entrega prevista para março. A construtora usou os 180 dias de tolerância e, mesmo assim, não entregou o imóvel. Ela continuou pagando aluguel por mais dez meses. Com o contrato, os comprovantes de aluguel e as comunicações da empresa em mãos, foi possível cobrar a indenização pelo atraso e discutir a suspensão de correções cobradas indevidamente no período.

Também é comum que a construtora continue cobrando a chamada taxa de evolução de obra ou aplicando correções contratuais mesmo depois do prazo de entrega. Essas cobranças podem ser questionadas quando o atraso é responsabilidade da empresa. Se você está nessa situação, fale com a nossa equipe pelo WhatsApp.

Descubra o melhor caminho para o seu imóvel

Calculamos o que você pode receber e avaliamos se vale mais a pena manter o contrato ou desistir da compra.

Vistoria de entrega e garantia contra defeitos

O momento da entrega das chaves é emocionante, mas também é a hora de olhar o imóvel com atenção. Uma vistoria bem feita evita discussões futuras e garante provas dos problemas encontrados. Algumas dicas práticas:

  • Teste todas as tomadas, interruptores, torneiras, chuveiros e descargas;
  • Verifique portas e janelas, observando se abrem, fecham e vedam corretamente;
  • Observe paredes, tetos e rodapés em busca de manchas de umidade, trincas e desníveis;
  • Confira a metragem e se os acabamentos correspondem ao memorial descritivo;
  • Fotografe e filme tudo, anotando os problemas no termo de vistoria antes de assinar;
  • Se possível, conte com o apoio de um engenheiro ou arquiteto de sua confiança.

Assinar o termo de entrega não significa abrir mão dos seus direitos. Defeitos que surgirem depois, ou que não eram perceptíveis na vistoria, continuam podendo ser cobrados. Além dos prazos do Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil prevê que o construtor responde, por cinco anos, pela solidez e segurança da obra. Problemas graves, como trincas estruturais e infiltrações que comprometem a estrutura, se encaixam nessa garantia.

Como registrar a reclamação

O ideal é comunicar a construtora por escrito, por e-mail, pelo canal oficial de atendimento ou por notificação, descrevendo os defeitos e anexando fotos. Guarde os protocolos e as respostas. Se a empresa não resolver em prazo razoável, ou fizer reparos apenas superficiais, esses registros serão fundamentais para uma ação judicial com pedido de reparo, abatimento do preço ou indenização.

Encontrou defeitos no seu imóvel novo? Envie uma mensagem para nossos advogados e saiba como agir.

Por que contar com a Moreira & Ponciano?

Construtoras e incorporadoras são empresas de grande porte, com departamentos jurídicos estruturados e contratos elaborados para proteger seus próprios interesses. Enfrentar essas empresas sem assessoria jurídica especializada coloca o comprador em enorme desvantagem.

Na Moreira & Ponciano, conhecemos profundamente as estratégias utilizadas pelas construtoras para postergar soluções e minimizar indenizações. Sabemos como reunir as provas certas, aplicar a legislação mais favorável ao consumidor e conduzir negociações ou processos de forma estratégica para alcançar o melhor resultado.

Sabemos que, em muitos desses processos, está em jogo o dinheiro de uma vida inteira e o imóvel onde a família pretendia morar. Você merece ser ouvido e respeitado.

Análise completa e personalizada

Avaliamos contratos, laudos e documentos para identificar todas as irregularidades e calcular o valor justo da sua indenização.

Especialistas em direito imobiliário do consumidor

Atuação focada em casos contra construtoras e incorporadoras, com profundo conhecimento da legislação e jurisprudência aplicáveis.

Busca pela reparação integral

Lutamos por todas as verbas devidas: multa por atraso, lucros cessantes, danos materiais, danos morais e restituição de valores pagos indevidamente.

Atendimento humanizado e transparente

Explicamos cada etapa do processo de forma clara, sem juridiquês, para que você se sinta seguro e amparado em todas as decisões.

Proteja seu investimento e seus direitos

Cada dia de atraso, cada defeito ignorado, representa um prejuízo que pode ser reparado. Entre em contato agora e descubra o que a lei garante para o seu caso.

Perguntas sobre Problemas com Construtora: Atraso na Obra, Defeitos e Distrato de Imóvel

Reunimos as dúvidas mais comuns dos nossos clientes sobre problemas com construtoras, incorporadoras e compra de imóveis na planta.

Pela Lei 13.786/2018, a construtora tem uma tolerância de até 180 dias além do prazo contratual. Ultrapassado esse período, você pode optar por manter o contrato e exigir multa por atraso (geralmente 1% ao mês sobre o valor já pago) e lucros cessantes, ou pode rescindir o contrato e receber de volta a totalidade dos valores pagos, incluindo a comissão de corretagem, em até 60 dias. Somado a isso, é possível pleitear indenização por danos morais, dependendo das circunstâncias do caso.

Você deve notificar a construtora formalmente (de preferência por escrito) sobre os defeitos encontrados. A construtora tem a obrigação legal de reparar todos os defeitos construtivos. Se ela não realizar os reparos dentro de um prazo razoável, você pode exigir judicialmente o conserto, a substituição do bem ou o abatimento proporcional do preço, além de indenização por danos materiais e morais. O prazo para reclamar de vícios aparentes é de 90 dias; para vícios ocultos, o prazo começa a partir da descoberta do problema.

Sim, você pode desistir da compra. A Lei 13.786/2018 regulamenta o distrato imobiliário. Se o empreendimento tem patrimônio de afetação, a construtora pode reter até 50% dos valores pagos. Caso contrário, a retenção é de até 25%. Porém, se a culpa pelo distrato for da construtora (atraso na entrega, por exemplo), você tem direito à devolução integral dos valores pagos. É preciso ter orientação jurídica para negociar as melhores condições e evitar retenções abusivas.

Sim. Se a área real do imóvel for inferior à contratada, você pode exigir o abatimento proporcional do preço pago ou, em alguns casos, a rescisão do contrato com restituição integral dos valores. A jurisprudência tem reconhecido que diferenças de metragem, mesmo que aparentemente pequenas, geram direito à indenização, pois o comprador pagou por uma área que não recebeu. A diferença deve ser calculada com base no valor do metro quadrado do imóvel.

Lucros cessantes representam o que você deixou de ganhar (ou o que gastou a mais) por causa do atraso na entrega do imóvel. Na prática, correspondem ao valor do aluguel que você precisou pagar enquanto aguardava a entrega, ou ao aluguel que deixou de receber caso o imóvel fosse destinado a locação. Os tribunais costumam fixar esse valor entre 0,5% e 1% do valor do imóvel por mês de atraso, podendo variar conforme o caso concreto.

Sim. O Código de Defesa do Consumidor (art. 30 e 35) determina que toda oferta e publicidade vinculam o fornecedor. Se a construtora prometeu, em folhetos, maquetes, imagens ou no estande de vendas, determinados acabamentos, áreas de lazer, paisagismo ou infraestrutura que não foram entregues, isso configura propaganda enganosa. O comprador pode exigir o cumprimento da oferta, aceitar produto equivalente ou rescindir o contrato com restituição dos valores e perdas e danos.

Os prazos variam conforme a situação. Para vícios aparentes, o prazo é de 90 dias a partir da entrega. Para vícios ocultos, 90 dias a partir da descoberta do defeito. Já para questões relativas à solidez e segurança da edificação, a construtora responde por 5 anos (art. 618 do Código Civil). Para ações de reparação de danos baseadas no CDC, o prazo prescricional é de 5 anos. Quanto ao atraso na entrega, o prazo prescricional também é de 5 anos a partir do fim do prazo de tolerância. Por isso, é relevante não adiar a busca por orientação jurídica.

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Nossa equipe está preparada para analisar seu caso, identificar todas as irregularidades da construtora e lutar pela reparação completa dos seus prejuízos. O primeiro passo é simples: entre em contato agora.

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