Entenda os limites legais da multa por distrato, quando ela pode chegar a 50%, o que acontece com o FGTS e o prazo para receber o dinheiro de volta.
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A multa por desistência na compra de imóvel é um dos pontos mais polêmicos e discutidos nos casos envolvendo construtoras. Antes da Lei 13.786/2018, os tribunais decidiam cada caso de forma diferente. Com a lei, surgiram limites mais claros, mas também mais dúvidas.
O limite de 25% é válido para todos os imóveis? Quando a multa pode chegar a 50%? A construtora pode cobrar acima desse percentual se o contrato assim previr? E o FGTS: volta para o comprador ou fica retido?
Neste artigo, respondemos todas essas questões com base na legislação vigente e na jurisprudência dos tribunais, para que você entenda exatamente o que pode acontecer com seu dinheiro em caso de desistência.
A Lei 13.786/2018, popularmente conhecida como Lei do Distrato, estabeleceu de forma expressa o percentual máximo que a construtora pode reter quando o comprador desiste voluntariamente de um contrato de incorporação imobiliária.
Para incorporações sem patrimônio de afetação, o limite é de 25% dos valores pagos pelo comprador. Esse percentual serve para cobrir:
A lei representa um avanço em relação ao período anterior a 2018, quando os tribunais decidiam caso a caso e os valores retidos variavam enormemente. Com o limite legal, o comprador sabe exatamente o máximo que pode perder: o que facilita o planejamento financeiro da rescisão.
Atenção: O limite de 25% aplica-se às incorporações sem patrimônio de afetação. Para incorporações submetidas ao patrimônio de afetação, o percentual máximo é de 50%. Saiba identificar em qual regime está enquadrado o seu empreendimento antes de qualquer negociação.
A multa de até 50% aplica-se às incorporações imobiliárias submetidas ao regime de patrimônio de afetação, mecanismo que separa os recursos do empreendimento do patrimônio geral da incorporadora, oferecendo mais segurança aos compradores. A lei não exige que a compra seja financiada pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação) ou por qualquer outro sistema: o que define o percentual é o regime da incorporação.
A justificativa para o percentual mais alto nesses casos é que o regime de afetação oferece maior proteção ao comprador, especialmente em caso de falência da incorporadora, pois os recursos estão blindados. Como o comprador tem mais garantias, o custo da desistência é maior.
Na prática, muitos compradores não sabem se seu empreendimento está em regime de afetação ou não. Essa informação consta no contrato de incorporação e no registro do empreendimento no Cartório de Imóveis. Um advogado pode verificar rapidamente essa informação para você.
Entender o regime do seu empreendimento pode ser a diferença entre perder 25% ou 50%, ou até nada, se a culpa for da construtora.
A multa incide sobre os valores efetivamente pagos pelo comprador até o momento da rescisão, e não sobre o valor total do imóvel. Isso é um ponto importante que muitos compradores confundem.
Exemplo prático:
Observe que a construtora não pode reter 25% de R$ 400.000 (o valor total do imóvel), mas sim 25% de R$ 80.000 (o que foi efetivamente pago). Essa distinção importa muito para calcular o real impacto financeiro da desistência.
Atenção especial para a corretagem: Muitos contratos incluem a comissão de corretagem no valor das primeiras parcelas. Dependendo do caso, esse valor pode ser incluído na base de cálculo da retenção ou pode ser objeto de discussão judicial separada.
Não. As cláusulas contratuais que estabeleçam percentual de retenção superior ao permitido pela Lei 13.786/2018 são nulas de pleno direito, por força do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, que veda cláusulas abusivas em contratos de consumo.
Isso significa que, mesmo que você tenha assinado um contrato que preveja retenção de 40% ou 60%, a construtora só pode reter o percentual máximo legal (25% ou 50%, conforme o caso). A cláusula contratual mais gravosa não tem validade.
Se a construtora insistir em reter percentual acima do legal, ou se já fez a rescisão retendo valor excessivo, você pode:
O FGTS tem regras próprias que independem das regras do distrato imobiliário. Quando o comprador utilizou o FGTS para entrada ou amortização do financiamento e, depois, rescinde o contrato, o que acontece com esses recursos é:
Navegar pelas regras do distrato imobiliário sem orientação jurídica é um risco real. Na Moreira & Ponciano, analisamos o seu contrato, identificamos o regime de incorporação aplicável, calculamos o valor que você tem direito de receber e orientamos todo o processo de rescisão, extrajudicial ou judicial, para garantir que você não perca mais do que precisa perder.
O prazo para a construtora devolver os valores ao comprador que desistiu também varia conforme o regime da incorporação:
Se a construtora não devolver no prazo: O comprador pode ajuizar ação de cobrança com pedido de correção monetária, juros de mora e indenização por dano moral pela demora injustificada. Em alguns casos, é possível pedir a penhora de bens da construtora para garantir o pagamento.
A multa de 25% ou 50% não é o único valor que pode ser abatido. A Lei 13.786/2018 também permite que a construtora desconte, em situações específicas:
Na prática, esses descontos só fazem sentido em situações concretas. Se você nunca recebeu as chaves, por exemplo, não há que se falar em taxa de fruição ou condomínio. É comum encontrar cálculos de distrato que somam descontos indevidos ou aplicam a multa sobre uma base errada, e por isso vale revisar cada linha antes de assinar.
Exemplo: Paulo pagou R$ 60.000 por um apartamento na planta e decidiu desistir antes da entrega das chaves. A construtora apresentou um termo de distrato descontando multa, corretagem, condomínio e fruição. Como ele nunca teve a posse do imóvel, os descontos de condomínio e fruição eram indevidos, e o valor a devolver aumentou de forma significativa após a revisão.
Revisamos o termo de distrato, o contrato e os comprovantes de pagamento para verificar se a retenção e os descontos respeitam a lei.
Nem todo contrato segue as regras da Lei do Distrato. O Superior Tribunal de Justiça entende que a lei não se aplica aos contratos assinados antes de sua entrada em vigor, no fim de 2018. Para esses casos, valem os critérios que os tribunais já utilizavam, com retenções que costumavam ficar em percentuais menores, analisados caso a caso. A Súmula 543 do STJ também garante a devolução imediata dos valores, de forma integral quando a culpa pela rescisão for da construtora e parcial quando o comprador desistir.
Outra proteção pouco conhecida é o direito de arrependimento. Quando o contrato é assinado em estande de vendas ou fora da sede da incorporadora, o comprador pode desistir em até 7 dias, com a devolução de tudo o que pagou, inclusive a comissão de corretagem. É um direito que precisa ser exercido rapidamente e, de preferência, por escrito.
Retenções acima do limite legal são nulas e podem ser contestadas judicialmente. Consulte um advogado e saiba o que você tem direito de receber.
As principais dúvidas sobre percentuais de retenção, prazos e direitos do comprador no distrato imobiliário.
Não deixe a construtora reter mais do que a lei permite. Entre em contato agora e receba orientação especializada sobre a multa por desistência no seu caso.