Entenda como funciona a herança de imóvel no Brasil, quais são os direitos do cônjuge e dos filhos, e como regularizar a transferência da casa após o falecimento.
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A morte de um familiar sempre gera uma série de questões práticas, e uma das mais frequentes é: o que acontece com a casa? Quem pode morar nela? Quem é o dono agora? Pode ser vendida?
A resposta não é simples e depende de vários fatores: se havia testamento, se o falecido era casado e qual o regime de bens, quantos filhos existem, se eles são maiores de idade e se há acordo entre os herdeiros.
O que a lei brasileira deixa claro é que com a morte, os bens do falecido são transmitidos automaticamente aos seus herdeiros: isso se chama princípio da saisine (art. 1.784 CC). Mas a transferência formal da propriedade para o nome dos herdeiros só acontece após o inventário.
Enquanto o inventário não é concluído, o imóvel pertence ao espólio (conjunto de bens do falecido) e nenhum herdeiro pode vender, hipotecar ou fazer grandes obras sem autorização dos demais ou do juízo.
O regime de bens do casamento é o primeiro fator que determina quem tem direito ao imóvel. Isso porque o regime define o que é meação (pertence ao cônjuge por direito próprio) e o que é herança (bens do falecido que serão transmitidos aos herdeiros).
O mais comum no Brasil. O cônjuge já é meeiro nos bens adquiridos durante o casamento (incluindo o imóvel comprado durante a união). Sobre a metade do falecido, o cônjuge concorre com os filhos na herança, dependendo das circunstâncias, pode aumentar ou não sua quota no imóvel.
O cônjuge já é meeiro em todos os bens, inclusive o imóvel. Na herança, quando há filhos, o cônjuge na comunhão universal não concorre como herdeiro com os descendentes (art. 1.829, I, CC), já tem metade do imóvel e não herda a outra metade, que vai para os filhos.
Cada cônjuge tem seus próprios bens. O cônjuge não tem meação no imóvel do falecido, mas concorre como herdeiro com os filhos na herança do imóvel. Paradoxalmente, nesse regime o cônjuge herda uma parte do imóvel que era exclusivo do falecido.
Situação especial (casamentos de maiores de 70 anos, ou com impedimentos legais). A Súmula 377 do STF assegura ao cônjuge meação nos bens adquiridos durante o casamento. O entendimento atual é que o cônjuge sob separação obrigatória também concorre como herdeiro com os filhos.
Independentemente do regime de bens e da existência de outros herdeiros, o art. 1.831 do Código Civil garante ao cônjuge sobrevivente o direito real de habitação sobre o imóvel que era a residência familiar.
É o direito de o cônjuge sobrevivente continuar morando no imóvel residencial enquanto permanecer vivo ou enquanto não constituir nova união. Esse direito independe de o imóvel ter sido apenas do falecido ou do casal. É vitalício e os filhos (herdeiros do imóvel) não podem expulsar o cônjuge sobrevivente da casa.
Requisitos: (1) o imóvel deve ter sido a residência da família no momento da morte; (2) deve ser o único imóvel a inventariar; (3) o cônjuge sobrevivente não pode ter novo casamento ou união estável (posição controversa na jurisprudência).
Na prática, isso significa que mesmo que a casa vá para os filhos como herança, a mãe ou o pai viúvo tem o direito de continuar morando nela. Os filhos serão proprietários do imóvel, mas o cônjuge sobrevivente tem o direito de uso e moradia por toda a vida.
A legislação sobre herança de imóveis é complexa e varia conforme o regime de bens. Nossos advogados podem orientá-lo sobre seus direitos e o melhor caminho para regularizar a situação.
Consultar AdvogadoSim. Os filhos são herdeiros necessários e têm direito à herança do pai ou da mãe, incluindo imóveis. O Código Civil (art. 1.834) estabelece que todos os filhos herdam em partes iguais, independentemente de:
Quando há mais de um herdeiro, o imóvel pode ser dividido de três formas principais:
Os herdeiros mantêm o imóvel em condomínio, cada um sendo proprietário de uma quota proporcional. Podem decidir conjuntamente sobre aluguel, uso ou venda futura. Requer acordo e boa comunicação.
O imóvel é vendido e o valor obtido é dividido proporcionalmente entre os herdeiros. Exige que todos concordem com a venda. Se algum herdeiro se recusar, pode-se recorrer à ação de extinção de condomínio.
Um dos herdeiros adquire as quotas dos demais, pagando o valor equivalente às partes que compra. É como uma compra e venda entre os herdeiros. Pode ser feita extrajudicialmente ou judicialmente.
Para transferir formalmente o imóvel para o nome dos herdeiros, é necessário concluir o inventário e obter o formal de partilha (ou escritura de inventário, no caso extrajudicial). Com esse documento em mãos, os herdeiros levam ao Cartório de Registro de Imóveis para averbar a transferência.
Nosso escritório cuida de todo o processo de inventário e transferência de imóveis, desde o levantamento da documentação até o registro no cartório, com agilidade e segurança jurídica.
Iniciar Processo AgoraMuitas famílias acreditam que, sem filhos, a casa vai automaticamente para o cônjuge. Nem sempre é assim. O Código Civil estabelece uma ordem de quem herda, chamada de ordem de vocação hereditária, e cada grupo só é chamado se não houver ninguém no grupo anterior:
Imagine o caso de Paulo, casado com Renata, sem filhos, cujos pais ainda estão vivos. Quando Paulo falece, a casa em que o casal morava não fica inteiramente com Renata: ela divide a herança com os sogros. É uma situação que pega muitas viúvas de surpresa e que, sem orientação, costuma gerar conflitos familiares.
Vale lembrar que, desde a decisão do Supremo Tribunal Federal que igualou os direitos sucessórios de cônjuges e companheiros, quem vivia em união estável tem os mesmos direitos de herança de quem era casado. O desafio, muitas vezes, é comprovar a união, o que pode exigir documentos e testemunhas.
Nem todo imóvel deixado por alguém está quitado e com a documentação em dia. Veja como funcionam algumas situações que aparecem com frequência no nosso escritório:
Imóvel financiado: a maioria dos financiamentos habitacionais inclui um seguro obrigatório que cobre morte e invalidez. Com o falecimento do comprador, esse seguro pode quitar total ou parcialmente o saldo devedor, na proporção da renda que ele compunha no contrato. Os herdeiros devem comunicar o banco o quanto antes e reunir a certidão de óbito e os documentos do contrato. Depois da quitação, o imóvel entra no inventário normalmente.
Imóvel sem escritura (só com contrato de gaveta ou posse): mesmo sem registro em cartório, os direitos sobre o imóvel têm valor e podem ser partilhados entre os herdeiros. Dependendo do caso, será necessário regularizar a propriedade antes ou depois do inventário, por exemplo por meio de uma ação de usucapião ou da adjudicação compulsória.
Imóvel deixado em testamento: a pessoa pode dispor livremente de apenas metade do seu patrimônio quando tem herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge). A outra metade, chamada de legítima, é reservada a esses herdeiros. Se o testamento ultrapassar esse limite, a parte que excede pode ser reduzida.
Cada imóvel tem uma história. Se a casa estava financiada, sem escritura ou foi deixada em testamento, uma análise individual evita prejuízos e atrasos na partilha.
Analisamos a documentação do imóvel, identificamos todos os herdeiros e indicamos o caminho mais rápido e econômico para a partilha, em cartório ou na Justiça.
Falar com um advogadoEssa é uma das maiores fontes de briga entre irmãos. Um deles já morava com os pais, ou passou a ocupar o imóvel depois do falecimento, e os demais querem vender ou receber sua parte. O que diz a lei?
Enquanto a partilha não é feita, a herança pertence a todos os herdeiros em conjunto. Isso significa que nenhum deles é dono exclusivo da casa. Quando um herdeiro usa o imóvel sozinho, impedindo os outros de usufruir, a Justiça tem reconhecido em muitos casos o direito dos demais de receber uma compensação, semelhante a um aluguel, proporcional às suas cotas, geralmente a partir do momento em que manifestam formalmente essa intenção.
Atenção: essa regra não se aplica da mesma forma ao cônjuge sobrevivente que tem direito real de habitação, já explicado acima. Nesse caso, ele pode continuar morando no imóvel da família sem pagar aluguel aos demais herdeiros.
Sim, existem caminhos legais para isso, mas é preciso cuidado. O primeiro é a cessão de direitos hereditários: o herdeiro transfere a sua parte na herança a outra pessoa por meio de escritura pública. Quem compra assume o lugar do herdeiro no inventário. Como a cessão envolve riscos para o comprador, ela costuma ser feita por um valor menor que o de mercado.
O segundo caminho é pedir uma autorização judicial para a venda do imóvel dentro do inventário, o chamado alvará. É uma alternativa útil quando a família precisa do dinheiro para pagar o próprio imposto de transmissão (ITCMD), as dívidas do falecido ou outras despesas.
O que não se deve fazer é vender a casa por um contrato particular, como se o herdeiro fosse o único dono. Esse tipo de negócio pode ser anulado e gerar problemas sérios para todos os envolvidos. Antes de assinar qualquer documento, procure orientação jurídica.
Nossa equipe especializada em Direito de Família e inventários pode orientar você sobre seus direitos no imóvel, conduzir o inventário e garantir a transferência segura do bem para os herdeiros.
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