Av. Brig. Faria Lima, 1811 - Sala 1119, São Paulo/SP [email protected]

Auxílio-Doença e FGTS: Trabalhador Afastado Tem Direito?

Entenda os direitos ao FGTS durante o afastamento por auxílio-doença, o que a empresa deve pagar e como garantir seus direitos trabalhistas.

Fale agora com um Advogado
Auxílio-Doença e FGTS: Trabalhador Afastado Tem Direito?

Uma das dúvidas mais comuns de quem está afastado por auxílio-doença é sobre o FGTS: a empresa continua depositando? O trabalhador perde esse direito durante o período em que está recebendo o benefício do INSS? As respostas dependem de quanto tempo dura o afastamento.

Neste artigo, explicamos os pontos principais do tema em linguagem simples, com base na legislação vigente e na jurisprudência dos tribunais. Se você tem dúvidas sobre seus direitos, continue lendo, e saiba que contar com um advogado especializado em Direito Previdenciário é o melhor caminho para garantir que nenhum direito seja perdido.

FGTS durante o auxílio-doença: a regra geral

A regra geral sobre o FGTS durante o auxílio-doença está prevista na Lei 8.036/1990 (Lei do FGTS) e na Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios). A legislação estabelece diferentes obrigações dependendo da duração do afastamento:

Afastamento até 15 dias (pagamento pelo empregador)

Nos primeiros 15 dias de afastamento, o empregador paga o salário normalmente e os depósitos do FGTS continuam sendo obrigatórios, pois o contrato de trabalho está em vigor sem interrupção.

Afastamento acima de 15 dias (INSS paga o benefício)

A partir do 16º dia, quando o INSS assume o pagamento, o contrato de trabalho é suspenso: não rescindido. Durante a suspensão, a empresa NÃO é obrigada a depositar o FGTS. O trabalhador não perde o direito ao saldo já acumulado, mas novos depósitos não são feitos.

Importante: A suspensão do contrato NÃO significa que você perdeu o emprego. Enquanto estiver em auxílio-doença, você tem estabilidade no emprego: a empresa não pode te demitir. A suspensão apenas interrompe temporariamente algumas obrigações contratuais, como o pagamento do salário (que passa a ser feito pelo INSS) e o recolhimento do FGTS.

Fale com um especialista em Direito Previdenciário

Nossa equipe esclarece todas as suas dúvidas e garante que você conheça todos os seus direitos. Entre em contato agora.

Exceção: acidente de trabalho garante o FGTS

Existe uma exceção importante a essa regra: quando o afastamento é causado por acidente de trabalho ou doença ocupacional (doença causada ou agravada pelas condições de trabalho), a empresa é obrigada a depositar o FGTS durante todo o período de afastamento, mesmo após o 16º dia.

Isso está previsto no artigo 15, §5º da Lei 8.036/1990, que equipara o período de afastamento por acidente de trabalho a período de trabalho normal para fins de FGTS.

A diferença entre auxílio-doença previdenciário (código B31) e auxílio-doença acidentário (código B91) no INSS é justamente essa:

  • B31, Auxílio-doença previdenciário: empresa não deposita FGTS após o 16º dia
  • B91, Auxílio-doença acidentário: empresa é obrigada a depositar FGTS durante todo o afastamento

Se você se acidentou no trabalho ou tem doença ocupacional: verifique se o seu auxílio-doença foi classificado como acidentário (B91). Se o INSS classificou como previdenciário (B31) quando deveria ser acidentário, você pode, e deve, contestar essa classificação, pois isso afeta diretamente seus direitos ao FGTS e à estabilidade no emprego.

Fale com um especialista em Direito Previdenciário

Nossa equipe esclarece todas as suas dúvidas e garante que você conheça todos os seus direitos. Entre em contato agora.

Por que contar com a Moreira & Ponciano?

O Direito Previdenciário é complexo e está em constante mudança. Sem orientação especializada, muitos trabalhadores perdem direitos importantes por desconhecimento da legislação ou por confiar apenas nas informações do INSS, que nem sempre está correto.

Na Moreira & Ponciano, nossa equipe especializada acompanha todas as atualizações da legislação previdenciária e garante que você receba a orientação correta para o seu caso específico.

Análise completa do seu caso

Avaliamos sua situação específica e identificamos todos os direitos disponíveis, incluindo aqueles que você pode desconhecer.

Defesa eficaz dos seus direitos

Quando necessário, recorremos administrativa e judicialmente para garantir que você receba todos os benefícios a que tem direito.

Atendimento humanizado

Tratamos cada caso com atenção e cuidado, explicando tudo de forma clara para que você acompanhe seu processo com tranquilidade.

Perguntas sobre FGTS e Auxílio-Doença

Respondemos as principais dúvidas sobre o tema para ajudar você a conhecer seus direitos.

Depende do tipo de afastamento. Para afastamentos por auxílio-doença previdenciário (doença comum), a empresa não é obrigada a depositar o FGTS após o 16º dia de afastamento, quando o INSS assume o pagamento. Mas para auxílio-doença acidentário (acidente de trabalho ou doença ocupacional), a empresa é obrigada a depositar o FGTS durante todo o período de afastamento, por força do artigo 15, §5º da Lei 8.036/1990.

Para afastamentos por doença comum (auxílio-doença previdenciário, código B31), a empresa não deposita FGTS após o 16º dia. Para afastamentos por acidente de trabalho ou doença ocupacional (código B91), a empresa é obrigada a continuar depositando o FGTS. O trabalhador mantém o saldo já depositado e pode movimentá-lo em situações específicas previstas em lei.

Durante os primeiros 15 dias de afastamento, a empresa paga o salário normalmente, incluindo FGTS e todos os encargos. A partir do 16º dia, o INSS passa a pagar o auxílio-doença. A empresa deixa de pagar salário, mas ainda tem obrigações como manter o plano de saúde e, no caso de acidente de trabalho, continuar depositando o FGTS.

Durante os primeiros 15 dias, o empregador arca com salário + encargos (FGTS 8%, INSS patronal 20%, 13º, férias proporcionais). A partir do 16º dia, o custo direto reduz significativamente: o INSS paga o benefício, e a empresa mantém custos menores como plano de saúde (se houver) e, no caso de acidente, o FGTS.

Durante o auxílio-doença, o saque do FGTS não é permitido pela regra geral, pois o contrato de trabalho está apenas suspenso, não rescindido. O saque do FGTS é permitido principalmente em caso de demissão sem justa causa, compra da casa própria, aposentadoria, doenças graves específicas ou situações de emergência previstas em lei.

Não. A demissão durante o auxílio-doença é considerada nula, pois o trabalhador afastado por mais de 15 dias tem estabilidade no emprego. Se a empresa te demitiu enquanto você estava recebendo auxílio-doença, você pode ser reintegrado ou receber indenização correspondente ao período de estabilidade, além de todas as verbas rescisórias, incluindo o FGTS com a multa de 40%.

Para o auxílio-doença previdenciário (B31), o período não gera novos depósitos de FGTS, mas o saldo existente continua rendendo. Para o auxílio-doença acidentário (B91), o período conta normalmente para fins de FGTS, pois os depósitos continuam sendo obrigatórios.

Sim. A empresa é obrigada a manter o plano de saúde do funcionário durante o período de afastamento por auxílio-doença, desde que o empregado continue pagando sua cota-parte (se for plano custeado parcialmente). A rescisão do plano durante o afastamento pode caracterizar prática abusiva passível de reclamação.

Conte com especialistas em Direito Previdenciário

Nossa equipe está preparada para analisar seu caso e garantir que você receba todos os benefícios a que tem direito. Entre em contato agora.

Fale pelo WhatsApp