Auxílio-Doença e Rescisão do Contrato: O que Acontece?
Entenda se você pode ser demitido enquanto está afastado pelo INSS, como fica a rescisão e quais verbas você tem direito ao retornar do auxílio-doença.
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Entenda se você pode ser demitido enquanto está afastado pelo INSS, como fica a rescisão e quais verbas você tem direito ao retornar do auxílio-doença.
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Receber o auxílio-doença já é um momento de grande vulnerabilidade para o trabalhador. Descobrir que pode estar correndo risco de demissão torna a situação ainda mais angustiante. Mas o que a lei realmente diz sobre isso?
A relação entre o afastamento previdenciário e o contrato de trabalho é regida por regras específicas que protegem o trabalhador doente durante um dos momentos mais difíceis de sua vida profissional. Essas regras, no entanto, são frequentemente desconhecidas tanto pelos empregados quanto pelos próprios empregadores.
Neste artigo, vamos explicar de forma clara e direta o que acontece com o contrato de trabalho durante e após o auxílio-doença, quando a demissão é proibida , quais são as verbas rescisórias devidas e como agir se seus direitos forem violados.
Quando o trabalhador recebe o auxílio-doença, o contrato de trabalho entra em estado de suspensão — um instituto jurídico que paralisa temporariamente as obrigações recíprocas entre empregado e empregador, sem extinguir o vínculo empregatício.
Na prática, isso significa:
Diferença importante: O período de afastamento pode ser de suspensão (a partir do 16º dia, quando o INSS paga) ou de interrupção (nos primeiros 15 dias, quando a empresa paga). Em ambos os casos, a proteção contra demissão é garantida.
A demissão durante o auxílio-doença em muitos casos é nula. Nossa equipe pode avaliar seu caso e agir para proteger seus direitos.
A resposta direta é: em regra, não . Enquanto o contrato de trabalho está suspenso em razão do auxílio-doença, a demissão sem justa causa pelo empregador é vedada pelo ordenamento jurídico .
O entendimento majoritário da jurisprudência trabalhista é que a dispensa durante o afastamento previdenciário é nula de pleno direito, assegurando ao trabalhador o direito à reintegração ou indenização equivalente.
Atenção: Se a empresa tentar forçar um pedido de demissão ou acordo durante seu afastamento, isso pode configurar coação — prática ilegal que pode resultar em responsabilidade da empresa. Nunca assine documentos de rescisão sem orientação jurídica durante o afastamento.
Existe uma proteção ainda mais robusta para o trabalhador que recebeu auxílio-doença acidentário (benefício de código B91): a estabilidade prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91, que garante ao empregado 12 meses de manutenção do emprego após a alta previdenciária .
A estabilidade acidentária se aplica quando o afastamento foi causado por:
Você pode verificar no extrato do seu benefício do INSS: se o código for B91, trata-se de benefício acidentário e você tem direito à estabilidade de 12 meses após o retorno. O código B31 é auxílio-doença comum, sem estabilidade legal garantida após o retorno.
O INSS classifica errado frequentemente. Muitos trabalhadores que sofreram acidentes de trabalho ou desenvolveram doenças ocupacionais recebem o código B31 (comum) quando deveriam receber o B91 (acidentário). Essa diferença é fundamental para a estabilidade no emprego. Um advogado pode contestar a classificação incorreta.
Se, após retornar do auxílio-doença, você for dispensado sem justa causa, tem direito a todas as verbas rescisórias comuns, calculadas considerando o período total de serviço — inclusive o período de afastamento:
Esta é uma das dúvidas mais comuns e uma das questões onde mais trabalhadores são lesados. A resposta é: depende do tipo de afastamento .
Verifique se a empresa cumpriu suas obrigações. Se você recebeu auxílio-doença acidentário (B91) e a empresa não depositou o FGTS durante o período de afastamento, ela está em mora e você pode cobrar os valores com correção e multa. Um advogado pode ajudar a calcular e reclamar esses valores.
A intersecção entre o Direito Previdenciário e o Direito do Trabalho é uma área que exige conhecimento técnico específico. Um erro na rescisão de quem estava em auxílio-doença pode resultar em prejuízos significativos — tanto para o trabalhador que não recebe o que tem direito, quanto para a empresa que não cumpre suas obrigações legais.
Na Moreira & Ponciano , orientamos trabalhadores em situações de afastamento e rescisão, garantindo que todos os direitos sejam respeitados e cobrados quando necessário.
Se você está em afastamento ou acabou de retornar e tem dúvidas sobre seus direitos trabalhistas e previdenciários, converse com nossa equipe agora.
Esclarecemos as principais dúvidas sobre o que acontece com o contrato de trabalho durante e após o auxílio-doença.
Nossa equipe está pronta para analisar seu caso, calcular as verbas rescisórias e garantir que o seu empregador respeite a lei.