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Como Declarar o Auxílio-Doença no Imposto de Renda: Guia Completo

Entenda como o auxílio-doença é tratado na declaração do Imposto de Renda e quais doenças garantem isenção total do IR.

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Como Declarar o Auxílio-Doença no Imposto de Renda: Guia Completo

Época de declaração do Imposto de Renda gera muita dúvida para quem recebeu auxílio-doença durante o ano. Afinal, esse valor precisa ser declarado? É isento? O que acontece se não declarar? Vamos esclarecer tudo neste artigo.

Neste artigo, trazemos todas as informações necessárias sobre esse tema, com base na legislação e na jurisprudência atualizadas. Se você tem dúvidas específicas sobre o seu caso, contar com um advogado especializado em Direito Previdenciário é sempre a melhor decisão.

O auxílio-doença é isento de Imposto de Renda?

Depende do caso. É comum ouvir que o auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária) é sempre isento, mas não é bem assim. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, muitas vezes citado como base dessa isenção, trata dos proventos de aposentadoria, reforma e pensão de portadores de doenças graves, e não do auxílio-doença. Por isso, ele não serve de fundamento para afirmar que o auxílio-doença é isento.

Na prática, o caminho mais seguro é:

  • Baixar o informe de rendimentos do INSS e verificar como o valor foi informado (isento ou tributável)
  • Declarar o auxílio-doença exatamente na ficha indicada no informe
  • Em caso de dúvida, consultar um contador ou advogado antes de enviar a declaração

Importante: Seja qual for o tratamento indicado no informe, o auxílio-doença deve ser declarado no Imposto de Renda. A omissão pode causar inconsistências no cruzamento de dados da Receita Federal com o INSS e levar a declaração para a malha fina.

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Quais são as 16 doenças que isentam do Imposto de Renda?

Existe uma lista de doenças graves que garantem isenção do IR sobre os proventos de aposentadoria, reforma e pensão. Essas doenças estão previstas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 e incluem:

  1. Alienação mental
  2. Cardiopatia grave
  3. Cegueira (inclusive monocular)
  4. Contaminação por radiação
  5. Doença de Paget em estágio avançado
  6. Doença de Parkinson
  7. Esclerose múltipla
  8. Espondiloartrose anquilosante
  9. Fibrose cística (mucoviscidose)
  10. Hanseníase
  11. Hepatopatia grave
  12. Síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS)
  13. Nefropatia grave
  14. Neoplasia maligna (câncer)
  15. Paralisia irreversível e incapacitante
  16. Tuberculose ativa

O que essa isenção garante: Para quem tem uma dessas doenças e recebe aposentadoria, reforma ou pensão, há isenção do IR sobre esses proventos, mesmo que o valor seja alto. A isenção não alcança o salário de quem continua trabalhando. Para recebê-la, é preciso pedir à fonte pagadora (no caso do INSS, pelo Meu INSS) com laudo médico que comprove a doença.

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Como declarar o auxílio-doença no Imposto de Renda, passo a passo

Muita gente trava na hora de lançar o auxílio-doença na declaração porque tem medo de errar e cair na malha fina. A boa notícia é que o processo é mais simples do que parece quando você tem os documentos certos em mãos. Veja o caminho que recomendamos aos nossos clientes:

  1. Baixe o informe de rendimentos do INSS. Ele fica disponível no site e no aplicativo Meu INSS, na opção "Extrato de Imposto de Renda". É esse documento que mostra quanto você recebeu no ano e como o valor foi informado pelo INSS à Receita Federal.
  2. Confira em qual quadro o valor aparece. O informe separa os valores por tipo de rendimento. Siga exatamente o que está no documento: se o valor estiver indicado como isento, lance na ficha de rendimentos isentos; se estiver indicado como tributável, lance na ficha de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica.
  3. Informe o INSS como fonte pagadora. Use o nome e o CNPJ que constam no próprio informe de rendimentos, para que os dados batam com o que o INSS enviou à Receita.
  4. Lance o 13º salário (abono anual) no campo próprio. Quem recebeu auxílio-doença normalmente recebe abono anual proporcional, que também aparece no informe e tem lugar específico na declaração.
  5. Não esqueça os valores recebidos da empresa. Os primeiros dias de afastamento costumam ser pagos pelo empregador, que fornece um informe de rendimentos separado. Os dois documentos precisam ser declarados.
  6. Revise antes de enviar. Compare cada valor digitado com os informes. Uma vírgula fora do lugar já é suficiente para gerar uma pendência.

Dica prática: o informe de rendimentos é a sua principal referência. Em algumas situações, parte do valor pago pelo INSS pode ser tratada de forma diferente, e é o informe que mostra como a informação chegou à Receita Federal. Se o documento parecer estranho ou incompleto, peça orientação antes de enviar a declaração.

Recebeu atrasados do auxílio-doença? Veja como declarar

É muito comum o segurado receber, de uma só vez, meses ou até anos de benefício atrasado, seja porque o INSS demorou para analisar o pedido, seja porque o benefício só foi concedido depois de um recurso ou de uma ação judicial. Nesses casos, a declaração exige um cuidado extra.

Quando os valores são pagos por decisão judicial, eles geralmente aparecem como Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA). Essa ficha existe justamente para que o contribuinte não seja prejudicado por receber de uma vez o que deveria ter recebido aos poucos. O cálculo leva em conta o número de meses a que o pagamento se refere, o que costuma reduzir bastante ou até zerar o imposto.

Outro ponto que pouca gente conhece: os honorários pagos ao advogado na ação que gerou os atrasados podem ser informados na própria ficha de RRA, reduzindo a base de cálculo. Para isso, guarde o contrato de honorários e os comprovantes de pagamento.

  • Guarde o comprovante de saque ou o extrato bancário do pagamento da RPV ou do precatório;
  • Peça ao banco ou ao tribunal o informe de rendimentos referente ao pagamento judicial;
  • Verifique se houve retenção de imposto na fonte no momento do saque, pois esse valor pode ser compensado;
  • Separe o contrato e os recibos de honorários advocatícios.

Recebeu atrasados do INSS e não sabe como lançar na declaração? Nossa equipe pode analisar seus informes e evitar que você pague imposto a mais.

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Evite a malha fina e pagamentos indevidos

Um advogado previdenciário pode conferir seus informes do INSS e orientar a forma correta de declarar o auxílio-doença e os atrasados.

Erros mais comuns que levam à malha fina

A Receita Federal cruza automaticamente os dados da sua declaração com as informações enviadas pelo INSS, pelos empregadores, pelos bancos e pelos planos de saúde. Quando algo não bate, a declaração fica retida. Estes são os deslizes que mais vemos no dia a dia:

  • Omitir o benefício por achar que, por ser pago pelo governo, não precisa ser informado;
  • Lançar o valor na ficha errada, sem conferir como ele aparece no informe de rendimentos;
  • Esquecer o 13º proporcional pago pelo INSS;
  • Declarar apenas o salário da empresa e deixar de fora os meses pagos pelo INSS, ou o contrário;
  • Informar atrasados judiciais como rendimento comum, deixando de usar a ficha de RRA e pagando mais imposto do que o necessário;
  • Esquecer de declarar dependentes que também receberam benefício do INSS, já que os rendimentos do dependente precisam entrar na declaração do titular.

Se você percebeu algum desses erros depois de enviar a declaração, não se desespere. É possível enviar uma declaração retificadora para corrigir as informações, de preferência antes de ser intimado pela Receita. Corrigir por conta própria costuma ser bem mais tranquilo do que esperar uma notificação.

Como pedir a isenção do IR por doença grave

Para quem já está aposentado, recebe pensão ou reforma e tem uma das doenças graves previstas em lei, a isenção do Imposto de Renda pode representar uma economia significativa todos os meses. O pedido, porém, não é automático: é preciso solicitar.

Quando o benefício é pago pelo INSS, o requerimento pode ser feito pelo Meu INSS, anexando o laudo médico que comprove o diagnóstico. A partir do reconhecimento, o INSS deixa de reter o imposto na fonte. Quem recebe complementação de previdência privada ou aposentadoria de regime próprio deve fazer o pedido também junto à respectiva fonte pagadora.

Dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça ajudam muito quem busca esse direito:

  • A pessoa não precisa provar que os sintomas continuam ou que a doença voltou para manter a isenção. Isso é especialmente importante para quem teve câncer e está em remissão;
  • Na Justiça, o juiz pode reconhecer a doença com base em outros documentos médicos, sem exigir obrigatoriamente o laudo de um serviço médico oficial.

E tem mais: se você tinha direito à isenção e pagou imposto mesmo assim, é possível pedir a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, com correção. Em muitos casos, o valor acumulado é expressivo e faz diferença real no orçamento da família.

Exemplo prático: Dona Marta se aposentou em 2021 e foi diagnosticada com uma cardiopatia grave em 2022. Ela continuou tendo o imposto descontado da aposentadoria por anos, sem saber que tinha direito à isenção. Com o pedido administrativo e a revisão das declarações anteriores, ela pode parar os descontos futuros e buscar a devolução do que pagou desde o diagnóstico, respeitado o limite de cinco anos.

Você pode estar pagando imposto que não deve

Se você tem uma doença grave e recebe aposentadoria ou pensão, fale com nossa equipe e descubra se tem direito à isenção e à restituição dos últimos anos.

Recebi só auxílio-doença no ano. Sou obrigado a declarar?

A obrigatoriedade de entregar a declaração não depende do tipo de benefício, mas sim dos limites definidos pela Receita Federal a cada ano: soma de rendimentos tributáveis, rendimentos isentos, patrimônio, operações na bolsa, atividade rural, entre outros critérios. Por isso, a resposta muda de pessoa para pessoa e de ano para ano.

Na prática, quem recebeu apenas o auxílio-doença durante o ano, em valor modesto, e não tem bens relevantes, muitas vezes não se enquadra na obrigatoriedade. Já quem trabalhou parte do ano com carteira assinada, tem imóvel, veículo de valor maior ou investimentos, pode precisar declarar mesmo tendo ficado afastado.

Mesmo quando não é obrigatório, declarar pode valer a pena: é a única forma de receber de volta um imposto retido na fonte sem necessidade, como acontece com algumas pessoas que tiveram desconto no salário antes do afastamento. Além disso, a declaração serve como comprovante de renda para financiamentos, aluguel e outras situações do dia a dia.

Por que contar com a Moreira & Ponciano?

O Direito Previdenciário brasileiro é complexo, repleto de nuances e em constante transformação. Sem uma orientação especializada, é fácil perder direitos importantes, seja por desconhecimento da lei, seja por confiar em informações incorretas do INSS.

Na Moreira & Ponciano, temos um time dedicado exclusivamente ao Direito Previdenciário, com experiência comprovada em garantir benefícios e revisar casos negados injustamente.

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Perguntas sobre Auxílio-Doença e IR

Respondemos as principais dúvidas para ajudar você a entender seus direitos.

Sim, o auxílio-doença deve ser declarado no Imposto de Renda, na ficha indicada no informe de rendimentos do INSS (isentos ou tributáveis, conforme o caso). A omissão pode gerar inconsistências no cruzamento de dados entre a Receita Federal e o INSS, causando retenção da declaração na malha fina.

As doenças que isentam do IR (sobre aposentadoria e pensão) são: alienação mental, cardiopatia grave, cegueira, contaminação por radiação, doença de Paget avançada, doença de Parkinson, esclerose múltipla, espondiloartrose anquilosante, fibrose cística, hanseníase, hepatopatia grave, AIDS, nefropatia grave, neoplasia maligna (câncer), paralisia irreversível e tuberculose ativa.

Depende do caso. Não é correto afirmar que o auxílio-doença é sempre isento com base na Lei 7.713/88, que trata de aposentadoria, reforma e pensão de portadores de doenças graves. O mais seguro é seguir o informe de rendimentos do INSS, que mostra se houve retenção e como o valor foi informado, e, havendo dúvida, consultar um contador ou advogado.

O auxílio-doença deve ser declarado na ficha indicada no informe de rendimentos do INSS: rendimentos isentos ou rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, conforme o caso. Informe o CNPJ do INSS (29.979.036/0001-40), o nome do pagador (INSS) e o valor total recebido no ano, exatamente como consta no informe.

Sim. A neoplasia maligna (câncer) é uma das doenças listadas que garante isenção do IR sobre aposentadoria e pensão por morte. Para obter a isenção, você precisa apresentar laudo médico ao INSS (ou à fonte pagadora) comprovando o diagnóstico. A isenção se aplica mesmo após a remissão da doença, sem necessidade de demonstrar sintomas atuais ou recidiva (Súmula 627 do STJ).

Sim. Valores retroativos recebidos do INSS também devem ser declarados, conforme o tratamento indicado no informe de rendimentos (e, quando pagos por decisão judicial, em regra na ficha de Rendimentos Recebidos Acumuladamente). O informe de rendimentos do INSS indicará o total recebido no ano, incluindo retroativos.

O informe de rendimentos do INSS está disponível pelo portal Meu INSS (meu.inss.gov.br), aplicativo Meu INSS ou nas agências do INSS. O documento é disponibilizado no início de cada ano (geralmente em fevereiro) e serve como base para a declaração do IR.

Não diretamente. A isenção das doenças graves do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 vale para proventos de aposentadoria, reforma e pensão, e não fundamenta a isenção do auxílio-doença. Quanto ao auxílio-doença, a tributação depende do caso: siga o informe de rendimentos do INSS e, havendo dúvida, consulte um contador ou advogado. Se o benefício for convertido em aposentadoria por incapacidade, aí sim a isenção por doença grave pode ser pedida.

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