Entenda como o auxílio-doença é tratado na declaração do Imposto de Renda e quais doenças garantem isenção total do IR.
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Época de declaração do Imposto de Renda gera muita dúvida para quem recebeu auxílio-doença durante o ano. Afinal, esse valor precisa ser declarado? É isento? O que acontece se não declarar? Vamos esclarecer tudo neste artigo.
Neste artigo, trazemos todas as informações necessárias sobre esse tema, com base na legislação e na jurisprudência atualizadas. Se você tem dúvidas específicas sobre o seu caso, contar com um advogado especializado em Direito Previdenciário é sempre a melhor decisão.
Depende do caso. É comum ouvir que o auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária) é sempre isento, mas não é bem assim. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, muitas vezes citado como base dessa isenção, trata dos proventos de aposentadoria, reforma e pensão de portadores de doenças graves, e não do auxílio-doença. Por isso, ele não serve de fundamento para afirmar que o auxílio-doença é isento.
Na prática, o caminho mais seguro é:
Importante: Seja qual for o tratamento indicado no informe, o auxílio-doença deve ser declarado no Imposto de Renda. A omissão pode causar inconsistências no cruzamento de dados da Receita Federal com o INSS e levar a declaração para a malha fina.
Tire suas dúvidas com um advogado especializado em Direito Previdenciário. Atendimento rápido e humanizado.
Existe uma lista de doenças graves que garantem isenção do IR sobre os proventos de aposentadoria, reforma e pensão. Essas doenças estão previstas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 e incluem:
O que essa isenção garante: Para quem tem uma dessas doenças e recebe aposentadoria, reforma ou pensão, há isenção do IR sobre esses proventos, mesmo que o valor seja alto. A isenção não alcança o salário de quem continua trabalhando. Para recebê-la, é preciso pedir à fonte pagadora (no caso do INSS, pelo Meu INSS) com laudo médico que comprove a doença.
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Muita gente trava na hora de lançar o auxílio-doença na declaração porque tem medo de errar e cair na malha fina. A boa notícia é que o processo é mais simples do que parece quando você tem os documentos certos em mãos. Veja o caminho que recomendamos aos nossos clientes:
Dica prática: o informe de rendimentos é a sua principal referência. Em algumas situações, parte do valor pago pelo INSS pode ser tratada de forma diferente, e é o informe que mostra como a informação chegou à Receita Federal. Se o documento parecer estranho ou incompleto, peça orientação antes de enviar a declaração.
É muito comum o segurado receber, de uma só vez, meses ou até anos de benefício atrasado, seja porque o INSS demorou para analisar o pedido, seja porque o benefício só foi concedido depois de um recurso ou de uma ação judicial. Nesses casos, a declaração exige um cuidado extra.
Quando os valores são pagos por decisão judicial, eles geralmente aparecem como Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA). Essa ficha existe justamente para que o contribuinte não seja prejudicado por receber de uma vez o que deveria ter recebido aos poucos. O cálculo leva em conta o número de meses a que o pagamento se refere, o que costuma reduzir bastante ou até zerar o imposto.
Outro ponto que pouca gente conhece: os honorários pagos ao advogado na ação que gerou os atrasados podem ser informados na própria ficha de RRA, reduzindo a base de cálculo. Para isso, guarde o contrato de honorários e os comprovantes de pagamento.
Recebeu atrasados do INSS e não sabe como lançar na declaração? Nossa equipe pode analisar seus informes e evitar que você pague imposto a mais.
Um advogado previdenciário pode conferir seus informes do INSS e orientar a forma correta de declarar o auxílio-doença e os atrasados.
A Receita Federal cruza automaticamente os dados da sua declaração com as informações enviadas pelo INSS, pelos empregadores, pelos bancos e pelos planos de saúde. Quando algo não bate, a declaração fica retida. Estes são os deslizes que mais vemos no dia a dia:
Se você percebeu algum desses erros depois de enviar a declaração, não se desespere. É possível enviar uma declaração retificadora para corrigir as informações, de preferência antes de ser intimado pela Receita. Corrigir por conta própria costuma ser bem mais tranquilo do que esperar uma notificação.
Para quem já está aposentado, recebe pensão ou reforma e tem uma das doenças graves previstas em lei, a isenção do Imposto de Renda pode representar uma economia significativa todos os meses. O pedido, porém, não é automático: é preciso solicitar.
Quando o benefício é pago pelo INSS, o requerimento pode ser feito pelo Meu INSS, anexando o laudo médico que comprove o diagnóstico. A partir do reconhecimento, o INSS deixa de reter o imposto na fonte. Quem recebe complementação de previdência privada ou aposentadoria de regime próprio deve fazer o pedido também junto à respectiva fonte pagadora.
Dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça ajudam muito quem busca esse direito:
E tem mais: se você tinha direito à isenção e pagou imposto mesmo assim, é possível pedir a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, com correção. Em muitos casos, o valor acumulado é expressivo e faz diferença real no orçamento da família.
Exemplo prático: Dona Marta se aposentou em 2021 e foi diagnosticada com uma cardiopatia grave em 2022. Ela continuou tendo o imposto descontado da aposentadoria por anos, sem saber que tinha direito à isenção. Com o pedido administrativo e a revisão das declarações anteriores, ela pode parar os descontos futuros e buscar a devolução do que pagou desde o diagnóstico, respeitado o limite de cinco anos.
Se você tem uma doença grave e recebe aposentadoria ou pensão, fale com nossa equipe e descubra se tem direito à isenção e à restituição dos últimos anos.
A obrigatoriedade de entregar a declaração não depende do tipo de benefício, mas sim dos limites definidos pela Receita Federal a cada ano: soma de rendimentos tributáveis, rendimentos isentos, patrimônio, operações na bolsa, atividade rural, entre outros critérios. Por isso, a resposta muda de pessoa para pessoa e de ano para ano.
Na prática, quem recebeu apenas o auxílio-doença durante o ano, em valor modesto, e não tem bens relevantes, muitas vezes não se enquadra na obrigatoriedade. Já quem trabalhou parte do ano com carteira assinada, tem imóvel, veículo de valor maior ou investimentos, pode precisar declarar mesmo tendo ficado afastado.
Mesmo quando não é obrigatório, declarar pode valer a pena: é a única forma de receber de volta um imposto retido na fonte sem necessidade, como acontece com algumas pessoas que tiveram desconto no salário antes do afastamento. Além disso, a declaração serve como comprovante de renda para financiamentos, aluguel e outras situações do dia a dia.
O Direito Previdenciário brasileiro é complexo, repleto de nuances e em constante transformação. Sem uma orientação especializada, é fácil perder direitos importantes, seja por desconhecimento da lei, seja por confiar em informações incorretas do INSS.
Na Moreira & Ponciano, temos um time dedicado exclusivamente ao Direito Previdenciário, com experiência comprovada em garantir benefícios e revisar casos negados injustamente.
Respondemos as principais dúvidas para ajudar você a entender seus direitos.
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