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Empréstimo Consignado Recebendo Auxílio-Doença: Pode ou Não Pode?

Entenda por que, em regra, o auxílio-doença não admite consignado, o que acontece com o consignado do salário e o que muda se o benefício virar aposentadoria.

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Empréstimo Consignado Recebendo Auxílio-Doença: Pode ou Não Pode?

Uma dúvida muito comum entre os beneficiários do auxílio-doença é: posso fazer empréstimo consignado durante o período de afastamento? Afinal, estar impossibilitado de trabalhar já é uma situação difícil, e precisar de crédito extra para cobrir despesas é uma realidade para muitas famílias.

A resposta, em regra, é não. Pelas regras do INSS (IN PRES/INSS 138/2022), o empréstimo consignado com desconto direto no benefício é permitido para aposentadorias e pensões por morte e, desde a Lei 14.431/2022, também para o BPC. Benefícios temporários, como o auxílio por incapacidade temporária (o antigo auxílio-doença), não admitem nova consignação. Isso não quer dizer que você fique sem saída, mas é importante conhecer as alternativas reais antes de aceitar qualquer oferta.

Neste artigo, explicamos por que o auxílio-doença não aceita consignado, o que acontece com o consignado que você já tinha no salário antes do afastamento, como se proteger de ofertas enganosas e golpes, o que muda se o benefício for convertido em aposentadoria por incapacidade permanente e o que fazer em caso de cobranças abusivas.

Quem recebe auxílio-doença pode fazer empréstimo consignado?

Em regra, não. O consignado com desconto em benefício do INSS segue a Lei 10.820/2003 e as normas do próprio INSS (IN PRES/INSS 138/2022). Essas regras permitem a consignação nas aposentadorias e nas pensões por morte e, desde a Lei 14.431/2022, também no BPC. O auxílio por incapacidade temporária, por ser um benefício temporário, que pode terminar com a alta na próxima perícia, não admite a contratação de novo empréstimo com desconto no benefício.

Por isso, se alguém oferecer um "consignado no auxílio-doença", desconfie. Em muitos casos, a oferta esconde um empréstimo pessoal comum, com juros bem mais altos, um cartão de crédito com outro nome ou até uma tentativa de golpe para obter seus dados e sua senha do Gov.br.

Atenção aos golpes: Infelizmente, existe uma prática criminosa de descontos indevidos de consignado em benefícios do INSS sem o consentimento do segurado. Se você identificar descontos que não autorizou, procure um advogado imediatamente.

E o consignado que eu já tinha no salário antes do afastamento?

Muitos trabalhadores com carteira assinada já tinham um empréstimo consignado descontado na folha de pagamento quando precisaram se afastar. Esse contrato continua válido: o afastamento não cancela a dívida. O que muda é a forma de pagar enquanto você está afastado.

Primeiros 15 dias

Nos primeiros dias de afastamento, quem paga o salário é a empresa. Nesse período, o desconto em folha costuma continuar normalmente.

Durante o auxílio-doença

Depois disso, quem paga é o INSS, e não o empregador. Sem salário na folha, a empresa em regra não tem de onde descontar a parcela, e esse contrato não passa a ser descontado do auxílio-doença.

A dívida continua

Os contratos costumam prever outra forma de pagamento quando o desconto em folha não é possível, como boleto ou débito em conta. Vale procurar o banco para combinar a forma de pagamento, pedir uma pausa ou negociar o prazo.

Quando você volta ao trabalho, os descontos em folha normalmente são retomados, respeitando a margem consignável do salário. Se o banco cobrar juros ou multas abusivas pelas parcelas do período de afastamento, cobrar em duplicidade ou incluir encargos que não estavam no contrato, é possível questionar.

Leia o seu contrato: as regras sobre o que acontece em caso de afastamento, suspensão do contrato de trabalho ou demissão variam de banco para banco. Guarde uma cópia e peça ao banco, por escrito, a forma de pagamento durante o afastamento. Isso evita atrasos sem você perceber e cobranças surpresa depois.

Nossa equipe orienta sobre seus direitos no crédito consignado

Seja para contratar com segurança ou para contestar descontos indevidos, nossos advogados estão prontos para ajudar.

O que muda se o auxílio-doença for convertido em aposentadoria?

A situação muda quando o auxílio-doença é convertido em aposentadoria por incapacidade permanente (a antiga aposentadoria por invalidez). A aposentadoria é um dos benefícios que admitem consignado, e passam a valer as regras gerais:

Margem de 45%

Pela Lei 14.431/2022, os descontos podem chegar a 45% do benefício: 35% para empréstimos, 5% para cartão de crédito consignado (RMC) e 5% para cartão consignado de benefício (RCC).

Consulte o Meu INSS

Benefícios recém-concedidos costumam ficar bloqueados para empréstimo. A situação do benefício e a margem disponível aparecem no Meu INSS, e o desbloqueio, quando desejado, é feito pelo próprio segurado, conforme as regras do INSS.

Compare bancos e o custo total

Compare as taxas e o Custo Efetivo Total (CET) entre os bancos conveniados e respeite o teto de juros definido para o consignado do INSS.

Autorize só o que entender

O desconto precisa ser formalmente autorizado por você. Nunca assine ou autorize nada sem ler e entender o contrato.

Ainda assim, vale cautela: a aposentadoria por incapacidade permanente pode ser revista em perícias periódicas, e o valor do benefício costuma ser menor do que o salário que você tinha na ativa. Antes de comprometer parte da renda, faça as contas com calma.

Por que o auxílio-doença não aceita consignado?

A explicação é simples: o consignado é um crédito de médio e longo prazo, e o auxílio-doença é pago apenas enquanto durar a incapacidade. Como o benefício pode ser encerrado na próxima perícia ou na data de cessação prevista, as regras do INSS não permitem que ele sirva de garantia para novos empréstimos.

Benefício temporário

A restrição vem das regras do INSS para benefícios temporários, e não de uma simples escolha do banco. Por isso, insistir com outros bancos não resolve.

Proteção da renda

Quem está afastado normalmente já recebe menos do que recebia trabalhando. A regra evita que essa renda, que tem prazo para acabar, fique comprometida com parcelas longas.

Outro benefício

Se você recebe também uma pensão por morte ou outro benefício que admite consignado, quando a lei permite receber os dois, a consignação pode ocorrer sobre esse outro benefício, respeitada a margem.

Se aparecer um desconto de empréstimo no seu auxílio-doença, isso merece atenção imediata: pode ser erro ou fraude. Registre a contestação no Meu INSS ou pelo telefone 135 e, se necessário, procure orientação jurídica para cancelar o desconto e recuperar os valores.

O que fazer em caso de cobranças abusivas?

Infelizmente, descontos indevidos de consignado em benefícios do INSS são uma prática irregular cada vez mais denunciada. Fique atento a:

Descontos não autorizados

Verificar mensalmente o extrato do benefício no Meu INSS e contestar imediatamente qualquer desconto não reconhecido.

Fraude em contratos

Denunciar ao INSS e à Polícia Federal quando identificar contratos de consignado que não foram assinados pelo beneficiário.

Taxa acima do limite

Contratos com taxas de juros acima do teto definido pelo INSS podem ser revisados judicialmente.

Como cancelar descontos indevidos: Acesse o Meu INSS, vá em "Empréstimos" e verifique todos os contratos ativos. Se encontrar contrato desconhecido, registre ocorrência no INSS (135) e, se necessário, procure um advogado para cancelamento e devolução dos valores descontados indevidamente.

Cuidados importantes antes de contratar o consignado

Mesmo sem consignado no benefício, quem está afastado costuma receber muitas ofertas de crédito, e é aí que mora o perigo. Qualquer empréstimo, seja pessoal, no salário depois do retorno ou na aposentadoria, se o benefício for convertido, pode ser uma ajuda real, mas também pode virar dor de cabeça se for contratado sem planejamento. Quem está afastado pelo INSS já convive com uma renda diferente da que tinha quando trabalhava, e cada real comprometido com parcelas faz falta no orçamento da casa. Por isso, vale a pena parar, respirar e conferir alguns pontos antes de fechar qualquer contrato.

  • Faça as contas com calma: some todas as despesas fixas da família (aluguel, contas de consumo, alimentação, remédios) e veja quanto sobra de verdade depois da parcela.
  • Compare o Custo Efetivo Total (CET): mais importante do que a taxa de juros anunciada é o CET, que inclui juros, tarifas e seguros. Ele deve constar no contrato.
  • Desconfie de seguros e serviços embutidos: é comum o banco incluir seguro prestamista ou outros produtos sem deixar isso claro. Você pode recusar o que não quiser contratar.
  • Desconfie de "consignado no auxílio-doença": como o benefício não admite nova consignação, esse tipo de oferta costuma esconder empréstimo pessoal caro, cartão de crédito ou golpe.
  • Guarde uma cópia de tudo: contrato, comprovante de liberação do dinheiro, conversas e mensagens com o correspondente bancário.
  • Nunca passe senhas ou códigos: nenhum banco sério precisa da sua senha do Gov.br ou do código recebido por mensagem para fazer uma proposta.

Se alguém insistir muito para você contratar com pressa, oferecer dinheiro "liberado na hora" ou pedir um depósito antecipado para liberar o crédito, pare a negociação. Esses são sinais clássicos de golpe.

Como o consignado afeta o orçamento de quem está afastado

Imagine a situação de Marcos, um motorista com carteira assinada que tinha um consignado descontado no salário e se afastou por causa de uma cirurgia no joelho. Ele passou a receber o auxílio por incapacidade temporária, com valor menor do que o salário, e as contas da casa começaram a apertar.

Como não havia mais salário na folha, o desconto parou, e Marcos achou que o empréstimo estava "suspenso". Meses depois, o banco passou a cobrar as parcelas atrasadas com juros, por boletos e ligações. No mesmo período, um correspondente ofereceu a ele um "consignado no auxílio-doença" com parcelas pequenas; na verdade, era um empréstimo pessoal com juros altos e um seguro embutido.

Situações como essa são mais comuns do que parecem. Com orientação, Marcos poderia ter procurado o banco logo no início do afastamento para combinar a forma de pagamento, recusado a oferta enganosa e evitado os juros do atraso. E, mesmo depois de contratar, ainda é possível questionar cláusulas abusivas, pedir o cancelamento de produtos que não foram claramente oferecidos e, em alguns casos, buscar a devolução de valores cobrados de forma indevida.

Quero revisar meu contrato de consignado

Descontos estranhos no seu benefício do INSS?

Analisamos seu extrato e seus contratos para identificar cobranças indevidas e buscar o cancelamento e a devolução dos valores.

O que a lei garante ao aposentado e ao beneficiário que sofre desconto indevido

Quando um desconto aparece no benefício sem que você tenha contratado nada, a relação com o banco é uma relação de consumo, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que cabe à instituição financeira provar que o contrato existe e foi realmente assinado por você. Se ela não consegue demonstrar isso, o desconto é indevido.

Nessas situações, a Justiça costuma reconhecer alguns direitos importantes:

  • cancelamento imediato do contrato e dos descontos que você não autorizou;
  • devolução dos valores descontados, com correção, e em muitos casos em dobro, quando fica demonstrada a cobrança indevida;
  • indenização por danos morais, especialmente quando o desconto comprometeu a renda de quem depende do benefício para sobreviver;
  • pedido de urgência para suspender os descontos enquanto o processo é analisado.

O caminho começa reunindo provas: o extrato de empréstimos do Meu INSS, o histórico de pagamentos e o registro das reclamações feitas no banco, na plataforma de reclamações do consumidor ou na ouvidoria. Quanto mais organizada estiver essa documentação, mais rápido é possível agir.

Alternativas ao consignado durante o afastamento

Nem sempre o empréstimo é a melhor saída para o aperto financeiro durante o auxílio-doença. Antes de contratar, avalie também outras possibilidades:

  • verificar se o valor do seu benefício foi calculado corretamente, porque erros no cálculo podem significar uma renda maior por direito;
  • conferir se você tem direito a valores atrasados de pedidos anteriores negados de forma indevida;
  • negociar dívidas já existentes diretamente com os credores, buscando prazos e descontos melhores, inclusive o consignado do salário que ficou sem desconto durante o afastamento;
  • conversar com a empresa sobre benefícios previstos em convenção coletiva para empregados afastados, quando houver.

Às vezes, uma revisão do benefício ou a cobrança de atrasados resolve o problema sem que você precise assumir uma nova dívida.

Quero conferir se meu benefício está correto

Perguntas sobre Consignado e Auxílio-Doença

Respondemos as principais dúvidas sobre o tema para ajudar você a entender seus direitos.

Em regra, não. Pelas regras do INSS (IN PRES/INSS 138/2022), o consignado com desconto no benefício é permitido para aposentadoria e pensão por morte e, desde a Lei 14.431/2022, também para o BPC. O auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), por ser temporário, não admite nova consignação. Por isso, desconfie de ofertas de "consignado no auxílio-doença".

Como o auxílio-doença não admite nova consignação, não há margem para novos empréstimos nesse benefício. Os limites valem para os benefícios que aceitam consignado, como a aposentadoria e a pensão: 45% no total (Lei 14.431/2022), sendo 35% para empréstimos, 5% para cartão de crédito consignado (RMC) e 5% para cartão consignado de benefício (RCC).

Sim. No caso do auxílio-doença, a negativa não é uma escolha do banco: as regras do INSS não permitem nova consignação em benefício temporário. Já para aposentados e pensionistas, o banco pode avaliar o risco de crédito e recusar a operação, mas não pode agir de forma discriminatória; nesse caso, é possível pesquisar outros bancos conveniados.

No Meu INSS (aplicativo ou site gov.br/meuinss), na área de empréstimos, é possível consultar a situação do benefício e eventuais contratos ativos. No auxílio-doença não há margem para nova consignação; se aparecer algum desconto de empréstimo, conteste pelo Meu INSS ou pelo telefone 135. Se o benefício for convertido em aposentadoria, a margem disponível passa a aparecer no mesmo lugar.

São descontos realizados no benefício do INSS sem o consentimento do segurado, geralmente resultado de fraude, onde contratos de consignado são feitos em nome do beneficiário sem sua autorização. É crime e pode ser denunciado ao INSS, ao Banco Central e à Polícia Federal. O valor descontado indevidamente deve ser devolvido com correção.

Como o auxílio-doença não admite nova consignação, não deveria haver desconto de empréstimo nele; se aparecer, pode ser erro ou fraude e deve ser contestado. Já o consignado que você tinha no salário antes do afastamento não afeta o direito ao benefício: a dívida continua com o banco, mas em regra não é descontada do auxílio-doença, e o pagamento deve ser combinado diretamente com a instituição.

Depende de onde está o consignado. Se é um consignado do salário (CLT), os descontos em folha normalmente voltam quando você retorna ao trabalho. Se o auxílio-doença for convertido em aposentadoria por incapacidade permanente, a aposentadoria passa a admitir consignado, respeitada a margem de 45%. Em qualquer caso, o fim do benefício não cancela uma dívida que já existia.

Sim. O INSS, em conjunto com o Ministério da Previdência, define periodicamente os tetos de taxas de juros para o crédito consignado de beneficiários. Os bancos credenciados devem respeitar esses limites. Contratos com taxas acima do teto podem ser revisados judicialmente. Sempre compare as taxas entre bancos conveniados antes de contratar.

Sim, quando há uma dívida válida, como um consignado do salário contratado antes do afastamento. Nem o afastamento nem o fim do benefício cancelam o contrato, e, sem desconto em folha, o banco pode cobrar as parcelas por outros meios, como boleto. O que ele não pode é cobrar juros abusivos, valores em duplicidade ou parcelas de um contrato que você não assinou.

Em muitos casos, sim. Quando fica comprovado que o desconto foi feito sem contrato válido, a Justiça costuma determinar a devolução dos valores, frequentemente em dobro, além de poder reconhecer indenização por danos morais. Cada caso depende das provas reunidas.

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